Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.058, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1867

EMENTA: Autorisa o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de algumas verbas deficientes do exercicio de 1866 - 1867 a quantia de 190:943$613, tirada das sobras dos §§ 11 e 13 art. 8º da respectiva Lei de Orçaçamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/12/1867, Página 482 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas = Ministério da Agricultura.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINISTERIO DA AGRICULTURA - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Orçamento - Transferência - Quantia - Superávit - Verba - Exercício, 1866/1877.