Não sendo sufficiente a quantia votada no § 1º do art. 3º da Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865, que regeu o exercicio de 1866 - 67, em virtude do Decreto nº 1292 de 15 de Junho de 1866, para as depezas com a Secretaria de Estado no exercicio de 1866 - 67; Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Hei por bem, na conformidade do art. 13 da Lei nº 1167 de 9 de Setembro de 1862, autorisar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ao pagamento daquellas despezas a quantia de 23:226$050, tirada das sobras da verba - Justiças de 1ª instancia do mesmo exercicio - na fórma da demonstração junta, dando conta ao Corpo Legislativo, na sua proxima futura reunião para ser definitivamente approvado.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Dezembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

    Demonstração da despeza feita com o § 1º - Secretaria do Estado - no exercicio de 1866 - 67.

    Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 28 de Dezembro de 1867. - Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

    Demonstração do estado da verba - Justiças de 1ª instancia - (§ 5º) no exercicio proximamente findo de 1866 - 67.

    Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 28 de Dezembro de 1867. - Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

    Quadro demonstrativo da importancia tirada das sobras existentes na verba - Justiças de 1ª instancia - no exercicio de 1866 - 67, para supprir o deficit da verba - Secretaria de Estado - no mesmo exercicio, na fórma do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862.

Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Dezembro de 1867. - Martim Francisco Ribeiro de Andrada.