Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.056, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1867
EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Secretaria de Estado, no exercicio de 1866 - 67 - a quantia de 23:226$050, tirada das sobras da verba - Justiças de 1ª instancia, no mesmo exercicio
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/12/1867, Página 477 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTERIO DA JUSTIÇA - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Orçamento - Secretaria de Estado - Quantia - Superávit - Verba - Justiça - Primeira Instância - Exercício, 1866/1867.