Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1867
Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Obidos, creada na Provincia do Pará.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca de Obidos, na Provincia do Pará, terá o ordenado annual de oitocentos mil réis.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Dezembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 21/12/1867
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 21/12/1867, Página 459 Vol. 1 pt II (Publicação Original)