Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.031, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1867
EMENTA: Conceede á Companhia Liverpool, Brasil and River Plat Navigation dispensa dos direitos de ancoragem.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 30/11/1867, Página 429 Vol. 1pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPRESA ESTRANGEIRA - Concessão - Empresa de Navegação - Isenção - Direitos - Ancoragem - Navio.