Legislação Informatizada - Decreto nº 403, de 11 de Setembro de 1846 - Publicação Original
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Decreto nº 403, de 11 de Setembro de 1846
Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa que approva a Pensão annual de 72$000 concedida a Luiz Gomes da Cunha.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute o seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada, e reduzida a 72$000, a Pensão annual, concedida por Decreto de 2 de Dezembro de 1839 a Luiz Gomes da Cunha, em attenção a ter ficado aleijado dos dous braços pelos ferimentos recebidos no ataque da Laguna.
Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, encarregado interinamente dos da Marinha, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em onze de Setembro de mil oitocentos quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1846, Página 74 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)