Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1867
EMENTA: Regula provisoriamente a quota das porcentagens dos Empregados das Alfandegas, Recebedorias e Mesas de Rendas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 27/11/1867, Página 423 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Regulamentação - Utilização - Tabela - Provisão - Quota - Dedução - Renda - Alfândega - Recebedoria Federal - Mesa de Rendas - Favorecimento - Empregado.