O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º O Official Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar, vencerá a gratificação mensal de cincoenta mil réis, além do seu ordenado, comprehendendo-se nesta gratificação a de vinte cinco mil réis, que ja tinha.

     Art. 2.º Ficão sem effeito quaesquer disposições em contrario.

     José Saturnino da Costa Pereira, Senador do  Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Agosto de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

José Saturnino da Costa Pereira.