Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.986, DE 23 DE OUTUBRO DE 1867
EMENTA: Regula a cobrança do imposto da doca na Alfandega do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 23/10/1867, Página 382 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Doca = Armazém.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUTOS - Autorização - Regulamentação - Cobrança - Impostos - Armazém - Cais - Alfândega - Rio de Janeiro, RJ.