Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.980, DE 12 DE OUTUBRO DE 1867
EMENTA: Crêa no Termo de Itambé, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 12/10/1867, Página 360 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Comarca de Itambé, PE.