Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.977, DE 12 DE OUTUBRO DE 1867
EMENTA: Regula a cobrança do imposto sobre os vencimentos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 12/10/1867, Página 357 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Cofres Públicos = Fazenda Nacional.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUTOS - Autorização - Regulamentação - Cobrança - Impostos - Vencimentos - Pagamento - Fazenda Nacional.