Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.974, DE 5 DE OUTUBRO DE 1867
EMENTA: Regula o modo pratico de se calcular, cobrar e applicar as multas impostas administrativamente ás sociedades e companhias anonymas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 5/10/1867, Página 353 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SOCIEDADE ANONIMA - Regulamentação - Cálculo - Cobrança - Aplicação - Multa - Imposição - Instituição Financeira - Bancos.