Hei por bem prorogar por mais tres mezes, que serão contados da data em que o presente Decreto chegar ás mãos do Barão de Caxias, Presidente da Provincia de São Pedro do Rio Grande do Sul, a autorisação, que lhe foi dada pelo Decreto de quatorze de Março do corrente anno, de poder amnistiar os individuos comprehendidos na rebellião da Provincia do Rio Grande do Sul, que se tornassem dignos da Minha Imperial Clemencia, depondo as armas, e submettendo-se ao Meu Governo.

     Manoel Antonio Galvão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Novembro de mil oitocentos quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Galvão