Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Santa Catharina, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º O quinto Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina fica tendo por Districtos as Freguezias de Nossa Senhora da Graça, Senhor Bom Jesus do Paraty e Nossa Senhora da Gloria do Sahy, do Municipio de S. Francisco da mesma Provincia.

     Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto nº 859 de 11 de Novembro de 1851.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.