Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.941, DE 4 DE SETEMBRO DE 1867

EMENTA: Habilita as Mesas de Rendas da Estancia e S. Christovão, da Provincia de Sergipe, para o despacho de importação e exportação de generos nacionaes e estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 4/9/1867, Página 312 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MESA DE RENDA - Autorização - Habilitação - Despacho - Importação - Mercadoria - Estrangeira - Destinação - Produção - Indústria - Fabricação Nacional - Estância, SE - São Christovão (Cristóvão), SE.
MESA DE RENDA - Autorização - Habilitação - Despacho - Exportação - Produto Nacional - Estância, SE - São Christovão (Cristóvão), SE.