Querendo distinguir os Membros do Instituto dos Advogados Brasileiros, desta Côrte, pelos bons serviços que podem prestar, á bem da administração da Justiça; Hei por bem Decretar o seguinte.

     Art. 1º Que nas funcções publicas de festividade nacional, e no exercicio do seu Officio, em os Auditorios e Tribunaes, os Advogados Membros do referido Instituto e filiaes, usem de huma vestimenta talar, sem garnacha, de côr preta, de borla os Doutorados, e gorra os Bachareis Formados, na fôrma do figurino, que com este baixa; sendo porêm de seda a vestimenta dos Conselheiros da Coroa, e Advogados do Conselho d'Estado, e de lã as dos outros, á excepção dos dias de Cortejo, em que todos poderão usar de vestimenta de seda, e os que tiverem Carta do Titulo do Conselho de capa por cima desta.

     Art. 2º Que no exercicio de seu Officio, tenhão sempre huns e outros assento dentro dos cancellos dos Tribunaes. Manoel Antonio Galvão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

 Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Novembro de mil oitocentos e quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Galvão