Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 391, DE 29 DE AGOSTO DE 1846
EMENTA: Mandando vigorar a Lei de 25 de Setembro de 1827, em quanto durar a secca nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte, e Parahyba.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1846, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SECA - Ceará - Rio Grande do Norte - Paraíba - vigência - Legislação - Combate à seca