Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.900, DE 26 DE JUNHO DE 1867
EMENTA: Regula o Juizo Arbitral do Commercio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 26/6/1867, Página 225 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZO ARBITRAL - Autorização - Regulamentação - Comércio.