Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Rio Grande do Norte, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica creada no Municipio da Capital da Provincia do Rio Grande do Norte, uma Secção de Batalhão de Guardas Nacionaes, com duas Companhias, e a designação de primeira do serviço da reserva, a qual teria sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia na fórma da Lei.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Junho de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.