Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.858, DE 8 DE MAIO DE 1867
EMENTA: Manda observar, nas arrematações e contractos de obras da Marinha, o Regulamento que baixou com o Decretou nº 2926, de 14 de Maio de 1862.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 8/5/1867, Página 172 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTERIO DA MARINHA - Autorização - Aplicação - Regulamento - Serviço - Arrematação - Obra de Engenharia.