Sendo ínsufficiente a quantia votada no § 9º art. 8º da Lei de Orçamento nº 1245 de 28 de Junho de 1865, a qual, em virtude da de nº 1292 de 15 de Junho de 1866, vigora no corrente exercicio; e tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros: Hei por bem, na fórma do art. 4º § 2º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, e do art. 12 da de nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, abrir ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 65:300$000 para fazer face ás despezas com a verba - Illuminação Publica - pertencente ao exercicio de 1866 - 1867, como se vê da demonstração junta; dando-se disto conhecimento ao Poder Legislativo na sua proxima reunião.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Abril de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Pinto de Souza Dantas.

Demonstração da despeza feita e por fazer com a verba - Illuminação Publica - pertencente ao exercicio de 1866 - 1867, e a que se refere o Decreto desta data.

Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Abril de 1867. - Manoel Pinto de Souza Dantas.