Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.836, DE 13 DE ABRIL DE 1867
EMENTA: Declara de primeira entrancia a Comarca do rio Pará, creada na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 13/4/1867, Página 150 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRIMEIRA ENTRANCIA - Declaração - Comarca do Rio Pará, MG, Município, Pará de Minas, MG.