Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.828, DE 30 DE MARÇO DE 1867

EMENTA: Altera e declara as disposições do Regulamento de 19 de Setembro de 1860 na parte relativa aos Despachantes e seus Ajudantes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 30/3/1867, Página 139 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda = Ministério da Fazenda.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Alteração - Declaração - Dispositivos - Regulamento - Referência - Despachante - Ajudante - Alfândega - Mesa de Rendas - Império.