Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.802, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1867 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 3.802, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1867

Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Sabará na Provincia de Minas Geraes.

Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca de Sabará, na Provincia de Minas Geraes, terá o ordenado annual de 800$000. Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezaseis de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 16/02/1867


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 16/2/1867, Página 83 Vol. 1 pt II (Publicação Original)