Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.799, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.799, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1867
Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno sito na Tijuca, denominado - Taquara.
Hei por bem, na conformidade do disposto no artigo 1º § 3º do Decreto nº 353 de 12 de Julho de 1845, e do § 25 do art. 11 da Lei nº 1114 de 27 de Setembro de 1860, Declarar de utilidade publica municipal da côrte a desapropriação do terreno sito na Tijuca, denominado - Taquara.
Manoel Pinto de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em nove de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Pinto de Souza Dantas.
- Coleção de Leis do Brasil - 9/2/1867, Página 78 Vol. 1 pt II (Publicação Original)