Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.797, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1867

EMENTA: Declara que o caso de abandono dos officios de Justiça está comprehendido no Decreto nº 1294 de 16 de Dezembro de 1853.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 9/2/1867, Página 73 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Ofícios de Justiça = Ofícios Judiciais.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OFICIOS JUDICIAIS - Declaração - Abandono - Fixação - Dispositivos - Normas.
OFICIOS JUDICIAIS - Aplicação - Dispositivos - Normas - Serventuario.