Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.795-A, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1867
EMENTA: Eleva á categoria de Consulado Privativo o Vice-Consulado do Brasil no Porto.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 7/2/1867, Página 72 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSULADO PRIVATIVO - Autorização - Elevação de Categoria - Vice Consulado - Brasil - Cidade - Porto, PRT.