Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.785, DE 24 DE JANEIRO DE 1867

EMENTA: Fixa a intelligencia do Regulamento das Alfandegas sobre as nomeações dos Conferentes, e estabelece regras para o provimento de outros lugares.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALFANDEGA - Fixação - Interpetração - Regulamento - Nomeação - Conferente.
ALFANDEGA - Estabelecimento - Normas - Provimento - Cargo.