Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.775, DE 9 DE JANEIRO DE 1867

EMENTA: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 154:750$000, tendo 54:750$000 de ser applicados ás despezas do § 4º do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor, e 100:000$000 ás do § 5º do mesmo artigo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 9/1/1867, Página 11 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Ministério dos Negócios Estrangeiros = Ministério das Relações Exteriores.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Abertura - Crédito Suplementar - Aplicação - Despesa Orçamentária - Verba - Ajuda de Custo - Despesa - Exterior - Exercício Financeiro, 1865/1866.