Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.773, DE 5 DE JANEIRO DE 1867

EMENTA: Transfere para Montevidéo a séde da Repartição Fiscal creada em Buenos-Ayres pelo de nº 3710 de 6 de Outubro do anno proximo findo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 5/1/1867, Página 9 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Repartição Fiscal = Repartição Fiscal e Contadoria de Marinha do Rio da Prata.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REPARTIÇÃO FISCAL - Autorização - Transferência - Sede - Buenos Aires, ARG - Montevidéu, URY.