Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.764, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1866

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da rubrica « Soccorros Publicos »do exercicio de 1865 - 1866 a quantia de 46:000$000 tirada das sobras da verba « Obras especiaes » do mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 389 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO - Dotação Orçamentária - Transferência