Pendendo da approvação do Corpo Legislativo a concessão de fundos para pagamento das despezas com a Commissão nomeada para rever o projecto do Codigo Civil do Imperio, formulado pelo Bacharel Augusto Teixeira de Freitas: Hei por bem, tendo ouvido o Conselho de Ministros, na conformidade do § 3º do art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, Autorizar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça para despender, no exercicio de 1865 a 1866, com o pagamento effectuado com a mesma Commissão, a quantia de dez contos seiscentos onze mil cento e dez réis, de que dará conta á Assembléa Geral Legislativa na sua proxima reunião.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte nove de Dezembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

Demonstração da despesa effectuada com a Commissão revisora do novo Codigo Civil no exercicio de 1865 a 1866.

    Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 29 de Dezembro de 1866 - Martim Francisco Ribeiro de Andrada.