Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1866

EMENTA: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 10:611$110 para occorrer, no exercicio de 1865 a 1866, ás despezas com a Commissão revisora do Codigo Civil do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 387 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA - Crédito Extraordinário