Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1866

EMENTA: Regula o modo por que deve funccionar junto ao Exercito Imperial em operações fóra do Imperio a Junta de Justiça Militar, creada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 363 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUNTA - Justiça Militar - Funcionamento - Normas