Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.749, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1866

EMENTA: Abrindo os rios Amazonas, Tocantins, Tapajós, Madeira, Negro e S. Francisco á navegação dos navios mercantes de todas as nações.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Navegação Fluvial - Rio Amazonas - Rio Tocantins - Rio Tapajós - Rio Madeira - Rio Negro - Rio São Francisco - Autorização