Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.748, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1866

EMENTA: Altera os dous districtos Policiaes da Freguezia de Santa Anna, do Municipio da Côrte.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 361 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

POSTO POLICIAL - Serviço de Segurança - Área - Abrangência - Alteração