Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.729, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1866

EMENTA: Crêa nos Termos de Pirassununga e Bethlem do Descalvado, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 318 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Pirasununga, SP - Bethlem do Descalvado, SP, Descalvado, SP - Cargo Público - Criação