Visto o art. 1º da Lei nº 1349 de 12 de Setembro do corrente anno, que autoriza o Governo para innovar o accordo celebrado entre o mesmo Governo e o Banco do Brasil em virtude da Lei nº 683 de 5 de Julho de 1853, e modificar a mesma Lei e os Estatutos, de 31 de Agosto de 1853; e

    Cumprindo usar quanto antes dessa faculdade;

    Hei por bem autorizar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda para estipular e concluir as convenções necessarias com o Banco do Brasil para o dito effeito, guardadas as condições da Lei nº 1349 de 12 de Setembro deste anno.

    Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em seis de Outubro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.