Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.716, DE 6 DE OUTUBRO DE 1866

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a estipular e concluir as convenções necessarias com o Banco do Brasil para a innovação do accordo celebrado entre o Governo e o mesmo Banco.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 298 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ACORDO - Governo Federal - Banco do Brasil - Renovação