DECRETO Nº 3.711, DE 6 DE OUTUBRO DE 1866

EMENTA: Promulga a Declaração Interpretativa assignada em Paris aos 21 de Julho do corrente anno por parte do Brasil e da França para firmar o sentido e modo de execução do art. 7º da Convenção Consular celebrada entre os dous Paizes em 10 de Dezembro de 1860.