O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º A pensão de 264$ annuaes, concedida por decreto de 20 de junho de 1837 e approvada pela lei de 2 de setembro de 1838, sob o n. 34, ao coronel Affonso de Albuquerque Mello, com sobrevivencia para sua mulher, D. Maria Barbara de Albuquerque, pelos bons serviços prestado, quando alferes, a favor da legalidade, na antiga provincia do Pará, que é sem prejuizo do meio soldo, de 48$, que lhe compete, nos termos da legislação vigente; devendo-se-lhe continuar a abonar aquella pensão como em vida de seu finado marido, a contar da data em que deixou de recebel-a.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 13 de julho de 1896, 8º da Republica.

Prudente J. DE Moraes Barros.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.