DECRETO Nº 3.708, DE 29 DE SETEMBRO DE 1866

EMENTA: Chama ao serviço da marinha de guerra 1.600 dos individuos empregados na vida do mar, e matriculados nas Capitanias dos Portos, em virtude do art. 64, do Regulamento e Decreto nº 447 de 19 de Maio de 1846.