Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.707, DE 26 DE SETEMBRO DE 1866

EMENTA: Proroga o prazo marcado á companhia ingleza Montes Aureos no art. 2º do Decreto nº 2910 de 19 de Abril de 1862 e permitte-lhe preencher as 200 datas da primitiva concessão ou na Provincia do Maranhão ou na do Piauhy.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 267 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMPRESA DE MINERAÇÃO - Demarcação - Jazidas - Maranhão - Piauí - Prazo - Prorrogação