Hei por bem Decretar o seguinte:

    Haverá no termo da Tapera, na Provincia da Bahia, um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    João Lustoza da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Setembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lustoza da Cunha Paranaguá.