Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.701, DE 19 DE SETEMBRO DE 1866

EMENTA: Crêa no termo da Tapera, na Provincia da Bahia, o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 258 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Tapera, BA, Santa Teresinha, BA - Cargo Público - Criação