Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 37, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1839
EMENTA: Creando no Municipio da Côrte mais hum Lugar de Juiz de Direito do Civel.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 71 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Cargo Público - Criação