Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.699, DE 19 DE SETEMBRO DE 1866
EMENTA: Amplia o prazo da prescripção de que trata a segunda parte do art. 22 do Regulamento do Monte de Soccorro estabelecido nesta Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 257 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Estatuto - Alteração