Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.698, DE 14 DE SETEMBRO DE 1866

EMENTA: Determina que a substituição do Secretario de Guerra, de que trata o art. 4º do Decreto nº 3084 de 28 de Abril de 1863, só deve ter lugar nos impedimentos repentinos do mesmo Secretario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 256 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SECRETÁRIO DE ESTADO - Ministério da Guerra - Substituição - Normas