Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.691, DE 31 DE AGOSTO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.691, DE 31 DE AGOSTO DE 1866
Proroga até o dia 12 de Setembro proximo futuro a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa.
Usando da attribuição que Me confere o art. 101 § 5º da Constituição do Imperio, Hei por bem prorogar até o dia 12 de Setembro proximo futuro a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa.
José Joaquim Fernandes Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Agosto de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestado o Imperador.
José Joaquim Fernandes Torres.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1866
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 246 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)