Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.687, DE 27 DE JULHO DE 1866

EMENTA: Crêa no Termo de Caçapava, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 229 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Caçapava, SP - Criação